HC 850559 - ACORDAO

HC 850559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos que justifiquem revisão; a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; e, de toda forma, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: VLANDER DE SOUZA AUGUSTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

VLANDER DE SOUZA AUGUSTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação pretérita para fundamentar simultaneamente maus antecedentes e reincidência (bis in idem)
  2. 2 supressão de instância por ausência de enfrentamento pela Corte de origem
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos que justifiquem revisão; a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; e, de toda forma, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus