HC 836083 - ACORDAO

HC 836083 - ACORDAO

A Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, no caso concreto, revelou-se ilegal: as guardas, embora integrantes do sistema de segurança pública, não têm amplitude de atuação idêntica às polícias e só podem realizar buscas pessoais em situações estritas vinculadas às finalidades da corporação e a uma fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência foram consideradas ilícitas e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/denunciada: LIVIA REGINA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais, Integração Ao Sistema Único De Segurança Pública, Violação De Domicílio (alegação)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Ilegalidade Da Prova Guardas Municipais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LIVIA REGINA FERREIRA

Paciente/denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e finalidade probatória)
  3. 3 alcance das atribuições das guardas municipais após ADPF 995

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, no caso concreto, revelou-se ilegal: as guardas, embora integrantes do sistema de segurança pública, não têm amplitude de atuação idêntica às polícias e só podem realizar buscas pessoais em situações estritas vinculadas às finalidades da corporação e a uma fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência foram consideradas ilícitas e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e sua anulação, nos termos do voto do relator.