AREsp 2491974 - DECISAO

AREsp 2491974 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque os pedidos formulados são mera reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte no Habeas Corpus n. 833.891/RJ, além da incidência da Súmula n. 284 do STF e da ausência de divergência comprovada, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DO AMARAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 284 STF Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FABIANO SANTOS DO AMARAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de divergência comprovada
  2. 2 Preclusão ou obstáculo ao conhecimento do agravo regimental por haver decisão anterior em habeas corpus com idêntico objeto
  3. 3 Pedido de absolvição por associação para o tráfico e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequação do regime inicial de cumprimento de pena já analisado em HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os pedidos formulados são mera reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte no Habeas Corpus n. 833.891/RJ, além da incidência da Súmula n. 284 do STF e da ausência de divergência comprovada, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se.