HC 892001 - DECISAO

HC 892001 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, tendo em vista a pequena quantidade de drogas apreendidas (8,9 g de maconha e 4,7 g de cocaína), de modo que a medida deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, preservando-se, todavia, a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Jefferson Diego Martins Venceslau; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Jefferson Diego Martins Venceslau

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia
  3. 3 proporcionalidade da medida constritiva face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, tendo em vista a pequena quantidade de drogas apreendidas (8,9 g de maconha e 4,7 g de cocaína), de modo que a medida deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, preservando-se, todavia, a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos