REsp 2133500 - DECISAO

REsp 2133500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo absolvendo o recorrente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo interesse recursal por ausência de sucumbência, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANO AMADEU DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Absolvição, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
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Parties

JULIANO AMADEU DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente não foi sucumbente no acórdão de origem (ausência de interesse recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo absolvendo o recorrente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo interesse recursal por ausência de sucumbência, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial