HC 850416 - DECISAO

HC 850416 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após revaloração dos fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que a prova nos autos não demonstra, com segurança, a destinação comercial da droga apreendida (pequena quantidade e circunstâncias da apreensão), sendo adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, sem, contudo, violar a vedação a revolvimento probatório ilimitado, pois a decisão assentou-se na insuficiência probatória para o tipo de tráfico.

Parties
Paciente: MAYCON FILIPE SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAYCON FILIPE SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas para demonstração de destinação ao tráfico
  3. 3 legalidade da dosimetria e aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após revaloração dos fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que a prova nos autos não demonstra, com segurança, a destinação comercial da droga apreendida (pequena quantidade e circunstâncias da apreensão), sendo adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, sem, contudo, violar a vedação a revolvimento probatório ilimitado, pois a decisão assentou-se na insuficiência probatória para o tipo de tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria.