HC 886579 - DECISAO

HC 886579 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade apreendida (0,7 g), a primariedade e ausência de violência, concluiu-se pela inexistência de periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso foi reconhecido o constrangimento ilegal e concedida a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Vando de Andrade Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo Decretante Da Prisão: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS; Custos Iuris Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vando de Andrade Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS

Juízo Decretante Da Prisão

Ministério Público Federal

Custos Iuris Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade ínfima de entorpecente e distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade apreendida (0,7 g), a primariedade e ausência de violência, concluiu-se pela inexistência de periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso foi reconhecido o constrangimento ilegal e concedida a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de Vando de Andrade Santos
  • Imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo da execução