HC 893803 - DECISAO

HC 893803 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da súmula e da jurisprudência desta Corte e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem motivou a fixação do regime semiaberto com base na natureza da droga e nas circunstâncias do caso, encontrando-se adequada a decisão impugnada.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA BERNARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Entorpecente, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Entorpecente Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da ínfima quantidade de droga para definir regime prisional
  3. 3 valoração da natureza da droga como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da súmula e da jurisprudência desta Corte e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem motivou a fixação do regime semiaberto com base na natureza da droga e nas circunstâncias do caso, encontrando-se adequada a decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.