AREsp 2441325 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339, que a decisão das instâncias ordinárias corretamente manteve o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da presença de maus antecedentes demonstrados por condenação anterior, e, diante dessa suficiência de fundamentação e da matéria já analisada de acordo com a tese de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação dos maus antecedentes e alcance do período depurador para fins de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339, que a decisão das instâncias ordinárias corretamente manteve o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da presença de maus antecedentes demonstrados por condenação anterior, e, diante dessa suficiência de fundamentação e da matéria já analisada de acordo com a tese de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.