AREsp 2183003 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em razão de informação da agência de inteligência, campana e comportamento do acusado, afastando-se a alegação de ilicitude (não houve violação dos arts. 240 e 244 do CPP); contudo, aplicando-se a interpretação de que inquéritos e ações em curso não podem impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se tal redução em favor do réu no patamar de 1/2, procedendo-se nova dosimetria para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Agravante: WESLEY GARCIA TAVARES; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

WESLEY GARCIA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e presença de justa causa (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em razão de informação da agência de inteligência, campana e comportamento do acusado, afastando-se a alegação de ilicitude (não houve violação dos arts. 240 e 244 do CPP); contudo, aplicando-se a interpretação de que inquéritos e ações em curso não podem impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se tal redução em favor do réu no patamar de 1/2, procedendo-se nova dosimetria para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa