HC 893722 - DECISAO

HC 893722 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, sendo a impugnação, no cerne, dirigida a decisão singular; além disso, a matéria atacada não foi deliberada pelo acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Extensão De Efeitos De Decisão Que Relaxou Prisão De Corréu, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Extensão De Efeitos De Decisão Que Relaxou Prisão De Corréu +1 more

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Parties

WESLEY MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que relaxou prisão de corréu em favor do paciente
  3. 3 impedimento de exame pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, sendo a impugnação, no cerne, dirigida a decisão singular; além disso, a matéria atacada não foi deliberada pelo acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.