AREsp 2519035 - DECISAO

AREsp 2519035 - DECISAO

A Corte entendeu que a circunstância de o entorpecente ter sido localizado em imóvel conhecido como "boca de fumo" não era, isoladamente, suficiente para comprovar a habitualidade ou dedicação ao tráfico capaz de obstar a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; considerando a quantidade não expressiva de droga, a primariedade, os bons antecedentes e ausência de outros indícios de comércio reiterado, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a ser efetivada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: RAIANE DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reavaliação Da Incidência Da Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinada a substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAIANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reavaliação Da Incidência Da Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a existência de imóvel usado como "boca de fumo" comprova habitualidade/atividade dedicada ao tráfico
  3. 3 fixação da fração de redução de pena à luz das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a circunstância de o entorpecente ter sido localizado em imóvel conhecido como "boca de fumo" não era, isoladamente, suficiente para comprovar a habitualidade ou dedicação ao tráfico capaz de obstar a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; considerando a quantidade não expressiva de droga, a primariedade, os bons antecedentes e ausência de outros indícios de comércio reiterado, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a ser efetivada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinada a substituição da pena privativa de...

Orders

  • Reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena da ré para 1 ano e 8 meses de reclusão e impor 166 dias-multa.