HC 882357 - DECISAO

HC 882357 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, na análise soberana do acervo fático-probatório, comprovou a materialidade e a autoria por meio de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico, confissão extrajudicial e depoimentos policiais; a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º foi fixada em 1/6 diante da quantidade apreendida (aproximadamente 19 kg) e a impetração exigiria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: ISABELA KAROLINA DOS REIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0001318-94.2022.8.16.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ISABELA KAROLINA DOS REIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0001318-94.2022.8.16.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, na análise soberana do acervo fático-probatório, comprovou a materialidade e a autoria por meio de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico, confissão extrajudicial e depoimentos policiais; a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º foi fixada em 1/6 diante da quantidade apreendida (aproximadamente 19 kg) e a impetração exigiria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.