HC 878754 - DECISAO

HC 878754 - DECISAO

Apesar da elevada quantidade de droga apreendida e da condição de transportador a serviço de organização, tais circunstâncias não impedem, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, diante das circunstâncias concretas a redução deve ser limitada à fração de 1/6. Mantida a majorante do art. 40, V, em 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 77 dias-multa, com manutenção do regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: GERALDO IVO DIOGENES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500277-56.2020.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

GERALDO IVO DIOGENES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500277-56.2020.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 eficácia da quantidade apreendida e condição de 'mula' para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Apesar da elevada quantidade de droga apreendida e da condição de transportador a serviço de organização, tais circunstâncias não impedem, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, diante das circunstâncias concretas a redução deve ser limitada à fração de 1/6. Mantida a majorante do art. 40, V, em 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 77 dias-multa, com manutenção do regime inicialmente fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • aplicadas a majorante do art. 40, V, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ambas na fração de 1/6
  • fixada a pena em 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 77 dias-multa