HC 882862 - DECISAO

HC 882862 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, constrangimento manifestamente ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base pela culpabilidade e pela natureza/quantidade da droga (0,6 g de cocaína) revelou-se desproporcional e sem fundamentação idônea suficiente para manter pena acima do mínimo; assim, reconduziu a pena-base ao mínimo legal e, em razão da primariedade, do quantum e da pequena quantidade apreendida, fixou regime inicial semiaberto e reduziu os dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADROALDO OLIVEIRA DA ROSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADROALDO OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e culpabilidade
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, constrangimento manifestamente ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base pela culpabilidade e pela natureza/quantidade da droga (0,6 g de cocaína) revelou-se desproporcional e sem fundamentação idônea suficiente para manter pena acima do mínimo; assim, reconduziu a pena-base ao mínimo legal e, em razão da primariedade, do quantum e da pequena quantidade apreendida, fixou regime inicial semiaberto e reduziu os dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto