REsp 2116507 - DECISAO

REsp 2116507 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; por aplicação do entendimento consolidado do STJ, tais elementos não podem ser novamente instrumentalizados para negar a minorante do art. 33, §4º, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa. Ademais, ações penais em curso, isoladamente, não são aptas a afastar a minorante. Assim, reconheceu-se a incidência da redução do §4º na fração de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BARBISAN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Regime Inicial (art. 33 CP E Art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial (art. 33 CP E Art. 42 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BARBISAN

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base vs. afastamento da minorante)
  3. 3 Possibilidade de valer-se de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; por aplicação do entendimento consolidado do STJ, tais elementos não podem ser novamente instrumentalizados para negar a minorante do art. 33, §4º, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa. Ademais, ações penais em curso, isoladamente, não são aptas a afastar a minorante. Assim, reconheceu-se a incidência da redução do §4º na fração de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3