HC 893488 - DECISAO

HC 893488 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ pretendia reexaminar prova e revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, matéria imprópria para o habeas corpus, e porque a Corte estadual concluiu pela suficiência probatória; também não se discutiu nas instâncias inferiores a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que impediria sua apreciação no presente writ.

Parties
Paciente: Bruno Nascimento dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001525-69.2021.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Bruno Nascimento dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001525-69.2021.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ pretendia reexaminar prova e revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, matéria imprópria para o habeas corpus, e porque a Corte estadual concluiu pela suficiência probatória; também não se discutiu nas instâncias inferiores a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que impediria sua apreciação no presente writ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.