HC 884248 - DECISAO

HC 884248 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou de forma idônea a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes por tráfico, na prática de novo delito durante o livramento condicional e na quantidade de cocaína apreendida (129 porções), observando os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal; não se verificou ilegalidade, desproporcionalidade ou violação de norma jurídica que justificasse revisão pela Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ADRIANO SANTOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de agravantes na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e como fundamento de agravamento sem configurar bis in idem
  3. 3 Validade de exasperação da pena em razão de cometimento de novo crime durante gozo de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma idônea a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes por tráfico, na prática de novo delito durante o livramento condicional e na quantidade de cocaína apreendida (129 porções), observando os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal; não se verificou ilegalidade, desproporcionalidade ou violação de norma jurídica que justificasse revisão pela Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.