HC 894044 - DECISAO

HC 894044 - DECISAO

O relator verificou ausência de manifesto constrangimento ilegal e que a dosimetria realizada encontra fundamentação idônea: manteve-se a redução da pena na fração de 1/6 em razão da apreensão de 26,2 kg de maconha e afastou-se a atenuante da confissão espontânea para Emerson por ausência de reconhecimento da traficância, sendo o habeas corpus não conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA LOPES; Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA MUSSKOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL MOREIRA LOPES

Paciente

EMERSON DE OLIVEIRA MUSSKOPF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Daniel
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a Emerson
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O relator verificou ausência de manifesto constrangimento ilegal e que a dosimetria realizada encontra fundamentação idônea: manteve-se a redução da pena na fração de 1/6 em razão da apreensão de 26,2 kg de maconha e afastou-se a atenuante da confissão espontânea para Emerson por ausência de reconhecimento da traficância, sendo o habeas corpus não conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.