AREsp 2475557 - DECISAO

AREsp 2475557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e apreensão de drogas), demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico; a manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pela ocorrência dos fatos nas imediações do presídio, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e apreensão de drogas), demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico; a manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pela ocorrência dos fatos nas imediações do presídio, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.