CC 201809 - DECISAO

CC 201809 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Osasco/SP porque o indivíduo foi preso em flagrante na localidade onde se consumou o crime de tráfico (art. 70 do CPP) e não há nos autos indícios de vínculo do acusado com a investigação estadual de Santa Catarina que tenha originado o mandado de busca, tratando-se de encontro fortuito de provas que não acarreta conexão probatória apta a deslocar a competência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Criminal de Florianópolis/SC; Suscitado: 1ª Vara Criminal de Osasco/SP; Acusado: Carlos Eduardo Moreira Rita; Alvo Do Mandado De Busca E Apreensão: Alexsandro Tavares; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Osasco/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conflito Negativo De Competência, Encontro Fortuito De Provas, Competência Territorial, Conexão Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Conflito Negativo De Competência Encontro Fortuito De Provas Competência Territorial Conexão Probatória

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Parties

Juízo da Vara Criminal de Florianópolis/SC

Suscitante

1ª Vara Criminal de Osasco/SP

Suscitado

Carlos Eduardo Moreira Rita

Acusado

Alexsandro Tavares

Alvo Do Mandado De Busca E Apreensão

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar Carlos Eduardo Moreira Rita
  2. 2 se o encontro fortuito de provas decorrente de busca domiciliar autoriza modificação de competência por conexão
  3. 3 aplicação do art. 70 do CPP para definição da competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Osasco/SP porque o indivíduo foi preso em flagrante na localidade onde se consumou o crime de tráfico (art. 70 do CPP) e não há nos autos indícios de vínculo do acusado com a investigação estadual de Santa Catarina que tenha originado o mandado de busca, tratando-se de encontro fortuito de provas que não acarreta conexão probatória apta a deslocar a competência.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Osasco/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.