AREsp 2317750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da conduta e a revisão da pena-base exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da redutora do tráfico privilegiado e a revisão da pena-base não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitadas na apelação, o que impede a análise inaugural nesta Corte por ausência de prequestionamento, impondo-se também o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente não foi demonstrada violação do art. 619 do CPP pela corte local.

Parties
Agravante / Réu: JESSE DOS SANTOS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Tráfico Privilegiado, Revisão Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Tráfico Privilegiado Revisão Da Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JESSE DOS SANTOS LEANDRO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 revisão da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da conduta e a revisão da pena-base exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da redutora do tráfico privilegiado e a revisão da pena-base não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitadas na apelação, o que impede a análise inaugural nesta Corte por ausência de prequestionamento, impondo-se também o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente não foi demonstrada violação do art. 619 do CPP pela corte local.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.