HC 893692 - DECISAO

HC 893692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base em decorrência da natureza e da quantidade da droga apreendida (25,950 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, sendo matéria que envolve juízo discricionário de dosimetria e rever-se-ia mediante reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO BOTELHO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

THIAGO BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação exigida para exasperação da pena-base nos termos do art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base em decorrência da natureza e da quantidade da droga apreendida (25,950 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, sendo matéria que envolve juízo discricionário de dosimetria e rever-se-ia mediante reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se