AREsp 2234897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP); além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (Súmula 7/STJ e art. 1.030, V, § 2º do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e sustentação oral não é cabível nos termos legais aplicáveis.

Parties
Embargante: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Sustentação Oral Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alessandro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral contra decisão monocrática/agravo
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e art. 1.030, V, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP); além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (Súmula 7/STJ e art. 1.030, V, § 2º do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e sustentação oral não é cabível nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental