HC 861380 - DECISAO

HC 861380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas foi reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a agravante do art. 62, inciso IV, do CP por ser incompatível com o crime de tráfico, e foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (caracterizando-se o transportador como 'mula' com consciência de estar a serviço do grupo), resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500039-41.2022.8.26.0457)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida ordem de ofício para afastar a agravante do art. 62, IV, do CP e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, determinando pena definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção do regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravante Por Paga, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravante Por Paga Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500039-41.2022.8.26.0457)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incerção/afastamento da agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal (cometimento mediante paga)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas foi reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a agravante do art. 62, inciso IV, do CP por ser incompatível com o crime de tráfico, e foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (caracterizando-se o transportador como 'mula' com consciência de estar a serviço do grupo), resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida ordem de ofício para afastar a agravante do art. 62, IV, do CP e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, determinando pena definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção do regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Afastar a agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal