AREsp 2262178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP), que fundamentou a razão de não reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado negou a autoria em todas as fases e as declarações policiais não equivaleram à confissão do réu; a jurisprudência do STJ foi observada.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DE BRITO ORICIO; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DE BRITO ORICIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 omissão/pleito de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP), que fundamentou a razão de não reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado negou a autoria em todas as fases e as declarações policiais não equivaleram à confissão do réu; a jurisprudência do STJ foi observada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.