HC 825102 - DECISAO

HC 825102 - DECISAO

Apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendida não comprova, por si só, que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; sendo a ré primária e de bons antecedentes, e diante da ausência de elementos concretos suficientes de dedicação ou integração, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com readequação da pena para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa.

Parties
Paciente: ROSSE MARIE SUAREZ PADILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; pena fixada em 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto mantido; pagamento de 486 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perspectiva De Gênero, Tráfico Transnacional, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Perspectiva De Gênero Tráfico Transnacional Condição De "mula"

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Parties

ROSSE MARIE SUAREZ PADILHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Consideração da condição de gênero e da condição de estrangeira na avaliação da participação no tráfico

Ratio Decidendi

Apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendida não comprova, por si só, que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; sendo a ré primária e de bons antecedentes, e diante da ausência de elementos concretos suficientes de dedicação ou integração, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com readequação da pena para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; pena fixada em 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto mantido; pagamento de 486 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa