AREsp 2305629 - DECISAO

AREsp 2305629 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, decidiu que a pretendida desclassificação para posse para consumo não poderia ser acolhida por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), confirmou que as provas apontam finalidade mercantil, mas por entender que a quantidade e natureza das drogas não justificavam recrudescimento da pena, aplicou a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, reduzindo a pena-base e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALINE DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28, Fixação De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Fixação De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ALINE DE SOUZA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do tráfico para posse para consumo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, decidiu que a pretendida desclassificação para posse para consumo não poderia ser acolhida por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), confirmou que as provas apontam finalidade mercantil, mas por entender que a quantidade e natureza das drogas não justificavam recrudescimento da pena, aplicou a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, reduzindo a pena-base e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.