HC 893572 - DECISAO

HC 893572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para revisar a condenação; ademais, no mérito subjacente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade expressiva de entorpecente, modus operandi e indícios de habitualidade), e a imposição do regime fechado está fundamentada na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Ricardo Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

Ricardo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade ou vedação da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso com base na pena e nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para revisar a condenação; ademais, no mérito subjacente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade expressiva de entorpecente, modus operandi e indícios de habitualidade), e a imposição do regime fechado está fundamentada na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se