AREsp 2459118 - DECISAO

AREsp 2459118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em elementos concretos (diálogos telefônicos, apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro) e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MOREIRA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das provas e aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 configuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em elementos concretos (diálogos telefônicos, apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro) e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.