HC 892970 - DECISAO

HC 892970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não se demonstra flagrante ilegalidade; a instância originária reconheceu, com amparo nas provas, a ocorrência do crime nas dependências ou imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei de Drogas, e a jurisprudência do STJ admite a majorante por proximidade, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de locais especialmente protegidos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não se demonstra flagrante ilegalidade; a instância originária reconheceu, com amparo nas provas, a ocorrência do crime nas dependências ou imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei de Drogas, e a jurisprudência do STJ admite a majorante por proximidade, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.