HC 893475 - DECISAO

HC 893475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas implicam revolvimento fático-probatório e enfrentam jurisprudência consolidada do STJ que autoriza afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de atos infracionais juvenis devidamente documentados e razoavelmente próximos, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique o mandamus.

Parties
Paciente: BRENO RICARDO COSTA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRENO RICARDO COSTA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais juvenis para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas implicam revolvimento fático-probatório e enfrentam jurisprudência consolidada do STJ que autoriza afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de atos infracionais juvenis devidamente documentados e razoavelmente próximos, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.