HC 867604 - DECISAO

HC 867604 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita decorrente de informe pormenorizado que justificou a abordagem e a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; foram encontradas substâncias entorpecentes com o paciente e, por indicação do próprio, mais drogas na residência (autorização do ingresso); o tráfico é delito permanente, autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrância; não se verificou ilicitude das provas e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: EDSON LIMA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reexame Do Fato Proibido Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Fundada Suspeita +2 more

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Parties

EDSON LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 estado de flagrância e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita decorrente de informe pormenorizado que justificou a abordagem e a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; foram encontradas substâncias entorpecentes com o paciente e, por indicação do próprio, mais drogas na residência (autorização do ingresso); o tráfico é delito permanente, autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrância; não se verificou ilicitude das provas e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.