HC 886413 - DECISAO

HC 886413 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE ALVES VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE ALVES VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)