HC 893723 - DECISAO

HC 893723 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque os elementos que justificaram a busca pessoal (o paciente ser conhecido nos meios policiais e estar em local tido como ponto de tráfico) não constituem fundada suspeita suficiente, de modo que as provas obtidas foram ilícitas; com base na nulidade das provas e nos precedentes do STJ, absolveu‑se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO CARVALHO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolvê‑lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ PAULO CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 aplicação da garantia da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque os elementos que justificaram a busca pessoal (o paciente ser conhecido nos meios policiais e estar em local tido como ponto de tráfico) não constituem fundada suspeita suficiente, de modo que as provas obtidas foram ilícitas; com base na nulidade das provas e nos precedentes do STJ, absolveu‑se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolvê‑lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (Processo n. 1500685-49.2019.8.26.0621).
  • Comunique-se com urgência.