AREsp 2521710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (anotações indicativas de contabilidade/ clientela e a apreensão de 33 pinos de cocaína), concluíram pela dedicação habitual do recorrente à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE LISBOA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS FELIPE LISBOA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (anotações indicativas de contabilidade/ clientela e a apreensão de 33 pinos de cocaína), concluíram pela dedicação habitual do recorrente à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.