HC 880975 - DECISAO

HC 880975 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga não seja, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, os elementos concretos do caso (transporte entre municípios, veículo com compartimento oculto, promessa de pagamento, atuação como "mula" e grande quantidade apreendida) autorizam reconhecer a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Weber Thiago Ferreira dos Santos; Impetrado: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Weber Thiago Ferreira dos Santos

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente na dosimetria e sua suficiência para afastar minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga não seja, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, os elementos concretos do caso (transporte entre municípios, veículo com compartimento oculto, promessa de pagamento, atuação como "mula" e grande quantidade apreendida) autorizam reconhecer a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter 520 dias-multa.