AREsp 1879759 - DECISAO

AREsp 1879759 - DECISAO

O Tribunal considerou que 'manter em depósito' e 'ter em depósito' são expressões que abarcam a mesma conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; que tal comportamento configura ação nos termos da teoria finalista; que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelas provas (autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e pelo volume/modo de acondicionamento das drogas; que o art. 33 é infração de ação múltipla e de perigo abstrato, dispensando prova cabal de comercialização; e que, alternativamente, a teoria do domínio do fato afasta a necessidade de que todos os coautores pratiquem fisicamente o verbo do tipo. Assim,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusada: Jéssica; Codenunciado: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Legalidade, Analogia in Malam Partem, Teoria Do Domínio Do Fato, Teoria Finalista Da Ação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Legalidade Analogia in Malam Partem Teoria Do Domínio Do Fato Teoria Finalista Da Ação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Jéssica

Acusada

Gabriel

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a expressão 'manter em depósito' constitui conduta típica nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há violação do art. 13 do Código Penal por imputação de mero estado de pessoa
  3. 3 se há analogia in malam partem e ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que 'manter em depósito' e 'ter em depósito' são expressões que abarcam a mesma conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; que tal comportamento configura ação nos termos da teoria finalista; que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelas provas (autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e pelo volume/modo de acondicionamento das drogas; que o art. 33 é infração de ação múltipla e de perigo abstrato, dispensando prova cabal de comercialização; e que, alternativamente, a teoria do domínio do fato afasta a necessidade de que todos os coautores pratiquem fisicamente o verbo do tipo. Assim,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.