CC 203083 - DECISAO

CC 203083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT porque não houve nos autos comprovação concreta da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas; a alegação de origem internacional da droga baseou-se em presunções e probabilidades insuficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SJ/MT; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AGUA BOA MT; Recorrente: Procuradoria da República em Barra do Garças/MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SJ/MT

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AGUA BOA MT

Suscitado

Procuradoria da República em Barra do Garças/MT

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 pertence à Justiça Federal na ausência de prova concreta de transnacionalidade
  2. 2 Quais elementos são suficientes para caracterizar a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas nos termos do art. 70 e art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa/MT porque não houve nos autos comprovação concreta da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas; a alegação de origem internacional da droga baseou-se em presunções e probabilidades insuficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.