HC 861706 - DECISAO

HC 861706 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da quantidade de droga (3t para cerca de 1,157t), sem efeitos modificativos, porque a correção não altera a conclusão de que o regime inicial fechado se mantém em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art.33 §3º e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WEVERTON ZORNITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Apenas Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
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Parties

WEVERTON ZORNITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Apenas Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na indicação da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Efeito da correção da quantidade sobre a dosimetria da pena e regime inicial
  3. 3 Aplicação do art.33, §§1º-3º e art.59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ sobre imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da quantidade de droga (3t para cerca de 1,157t), sem efeitos modificativos, porque a correção não altera a conclusão de que o regime inicial fechado se mantém em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art.33 §3º e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Na decisão monocrática às e-STJ fls. 123/129, onde se lê "3t (três toneladas) de maconha", leia-se "cerca de 1,157t (uma tonelada e cento e cinquenta e sete quilos) de maconha".
  • Publique-se.