HC 882206 - DECISAO

HC 882206 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 4 g de crack, nos autos) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, foi excluído o incremento relativo à quantidade/natureza e reduzida a pena do paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS SOUZA; Co Réu: JOCIMARA ANTUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

JOCIMARA ANTUNES DOS SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas)
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 4 g de crack, nos autos) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, foi excluído o incremento relativo à quantidade/natureza e reduzida a pena do paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter 777 dias-multa