HC 844866 - DECISAO

HC 844866 - DECISAO

Havendo fundamentos insuficientes e genéricos do Tribunal de origem para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, e não sendo cabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento probatório, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal e impôs-se a aplicação da minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição, com extensão dos efeitos à corré na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Parties
Paciente: ISABELA MONTEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: NAILA GABRIELA MOTTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; pena reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão; cumprimento em regime inicial semiaberto; vedada a substituição da pena; efeitos estendidos à corré Naila Gabriela Motta dos Santos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ISABELA MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

NAILA GABRIELA MOTTA DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de posse para uso (art.28)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos insuficientes e genéricos do Tribunal de origem para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, e não sendo cabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento probatório, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal e impôs-se a aplicação da minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição, com extensão dos efeitos à corré na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; pena reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão; cumprimento em regime inicial semiaberto; vedada a substituição da pena; efeitos estendidos à corré Naila Gabriela Motta dos Santos...

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão