AREsp 2330325 - DECISAO

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Havendo prova nos autos do oferecimento de vantagem aos policiais, a absolvição pelo crime de corrupção ativa é inviável; contudo, a instância superior concluiu que não há fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE MOURA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reformar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO VICTOR DE MOURA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de corrupção ativa
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 recalculação da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos do oferecimento de vantagem aos policiais, a absolvição pelo crime de corrupção ativa é inviável; contudo, a instância superior concluiu que não há fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reformar a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a pena definitiva do réu em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.