HC 824561 - DECISAO

HC 824561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o conjunto probatório se mostrou insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (apreensão de 4,05 g de cocaína, únicas testemunhas policiais sem outros indícios de traficância), sendo adequada a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a existência de flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: Thaynara Aparecida Souza Dias; Paciente: Clayton Oliveira de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Insuficiência Probatória Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

Thaynara Aparecida Souza Dias

Paciente

Clayton Oliveira de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal sem dilação probatória
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o conjunto probatório se mostrou insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (apreensão de 4,05 g de cocaína, únicas testemunhas policiais sem outros indícios de traficância), sendo adequada a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a existência de flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem
  • Absolvidos os pacientes do delito de tráfico de drogas