HC 825477 - DECISAO

HC 825477 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem utilizou inadequadamente a quantidade apreendida como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP; a quantidade apreendida (1kg de maconha) justifica apenas a modulação do quantum da diminuição, não o seu afastamento automático.

Parties
Paciente: RUAN WILSON MARCAL BARNABE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RUAN WILSON MARCAL BARNABE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade de drogas apreendidas para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de modular o quantum da diminuição com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem utilizou inadequadamente a quantidade apreendida como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP; a quantidade apreendida (1kg de maconha) justifica apenas a modulação do quantum da diminuição, não o seu afastamento automático.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.