HC 868733 - DECISAO

HC 868733 - DECISAO

Concluiu-se que autoria e materialidade foram demonstradas pelas provas constantes dos autos, notadamente depoimentos policiais e perícia, assim como a quantidade e as circunstâncias revelaram destinação à traficância; não é possível o reexame aprofundado das provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Anderson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosagem Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosagem Da Pena Reincidência

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Parties

Anderson

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Se é possível o revolvimento de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Credibilidade dos depoimentos de policiais como prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que autoria e materialidade foram demonstradas pelas provas constantes dos autos, notadamente depoimentos policiais e perícia, assim como a quantidade e as circunstâncias revelaram destinação à traficância; não é possível o reexame aprofundado das provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida