RHC 189123 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido para trancamento da ação penal por não estarem presentes, de plano, elementos incontroversos capazes de demonstrar a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade; embora a denúncia anônima isolada seja insuficiente para justificar busca pessoal e possa ensejar nulidade probatória, a verificação da licitude do ato exige instrução probatória na instância ordinária, não sendo o habeas corpus meio adequado para trancamento sumário da ação penal.

Parties: Recorrente/paciente: Carlos Alberto de Oliveira; Recorrente/paciente: Raquel Polonia Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira

Recorrente/paciente

Raquel Polonia Rodrigues

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
2 nulidade de busca pessoal/veicular fundamentada exclusivamente em denúncia anônima
3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

revogação da prisão preventiva de Carlos Alberto de Oliveira e Raquel Polonia Rodrigues