HC 816923 - DECISAO

HC 816923 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem quanto ao crime de associação (art. 35), por falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e os corréus, impondo-se a absolvição neste ponto. Mantida a condenação pelo art. 33 quanto à materialidade do tráfico em face das apreensões periciadas com corréus e das interceptações que demonstraram ligação do paciente com pedido de fornecimento, procedeu-se à revisão da dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 166...

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO FRANCA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena-base do delito de tráfico ao mínimo legal; reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixar a pena final em 1 ano...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ANTONIO FRANCA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem quanto ao crime de associação (art. 35), por falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e os corréus, impondo-se a absolvição neste ponto. Mantida a condenação pelo art. 33 quanto à materialidade do tráfico em face das apreensões periciadas com corréus e das interceptações que demonstraram ligação do paciente com pedido de fornecimento, procedeu-se à revisão da dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 166...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena-base do delito de tráfico ao mínimo legal; reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixar a pena final em 1 ano...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.