HC 881923 - DECISAO

HC 881923 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o paciente é primário e sem antecedentes e a quantidade de drogas apreendida (55,8 g de maconha e 60,3 g de cocaína) não justificou a manutenção da custódia; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Alessandro Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Rodrigues da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o paciente é primário e sem antecedentes e a quantidade de drogas apreendida (55,8 g de maconha e 60,3 g de cocaína) não justificou a manutenção da custódia; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de execução.