RHC 194004 - DECISAO

RHC 194004 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 843.427/SP, em que a Sexta Turma do STJ considerou idônea a fundamentação da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido
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Parties

ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 843.427/SP, em que a Sexta Turma do STJ considerou idônea a fundamentação da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.